ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 19-12-2013.

Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte horas e dezesseis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Cassio Trogildo e Professor Garcia. Às vinte horas e dezessete minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Fernanda Melchionna, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque das Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/13 (Processos n^os 3199/13). Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/13 (Processo nº 3199/13), após ser encaminhado à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Airto Ferronato, Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/13, por seis votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/13, por seis votos SIM, dezoito votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Valter Nagelstein e Engº Comassetto e pela vereadora Fernanda Melchionna, em votação nominal solicitada pelo vereador Idenir Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Engº Comassetto e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 044/13, por vinte e três votos SIM, três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger e Valter Nagelstein e optado pela Abstenção Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 028/13 (Processo nº 0586/13), após ser encaminhado à votação pelo vereador Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13 (Processo nº 0517/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/13. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 034/13 (Processo nº 2653/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 017/13 (Processo nº 3347/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 383/13 (Processo nº 3415/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 018/13 (Processo nº 3348/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 355/13 (Processo nº 3155/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/13 (Processo nº 3453/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/12 (Processo nº 1142/12). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 004/13 (Processo nº 0603/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/13 (Processo nº 1932/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 043/13 (Processo nº 3140/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 036/13 (Processo nº 2708/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 048/13 (Processo nº 3385/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 059/13 (Processo nº 3407/13). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 016/13 (Processo nº 3246/13). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 165/12 (Processo nº 2189/12), o qual, a Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo vereador Engº Comassetto, foi retirada da priorização para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 006/13 (Processo nº 1963/13), após ser discutido pelo vereador Clàudio Janta. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/13, por vinte votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não o vereador Clàudio Janta e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger e o vereador Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, o senhor Presidente declarou nulas as votações do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/13 e da Emenda nº 01 aposta a este Projeto. Em continuidade, foi efetuada nova votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/13, o qual foi aprovado por vinte votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Engº Comassetto, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não o vereador Clàudio Janta e optado pela Abstenção o vereador Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 054/13 (Processo nº 3423/13), o qual, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Clàudio Janta e Professor Garcia e pela vereadora Jussara Cony, foi retirado da matéria priorizada para a Ordem do Dia, a Requerimento verbal, aprovado, formulado pelo vereador Airto Ferronato. Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/13 (Processo nº 3245/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/13 (Processo nº 3245/13). Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 046/13. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/13 (Processo nº 3454/13). Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/13. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 021/13. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13 (Processo nº 3424/13): n^os 01 e 02, de autoria do vereador Clàudio Janta, Líder da Bancada do SDD; 03 e 04, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, Líder da Bancada do PDT; e 05 e 06, de autoria do vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do DEM. Também, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Clàudio Janta, Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol, solicitando que as Emendas n^os 01 e 02, 03 e 04 e 05 e 06, respectivamente, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13 fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Dr. Thiago, deferido pelo senhor Presidente, solicitando votação em destaque das Emendas n^os 02 a 06 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/13 (Processo nº 3424/13). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, por quatro votos SIM, dezesseis votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo vereador Dr. Thiago, em votação nominal solicitada pelos vereadores Cassio Trogildo e Paulo Brum, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Séfora Mota e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger e os vereadores Mario Fraga, Professor Garcia e Tarciso Flecha Negra. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Dr. Thiago e Clàudio Janta. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, após ser encaminhada à votação pelo vereador Dr. Thiago. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, por dezenove votos SIM e cinco votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos vereadores Airto Ferronato e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo vereador Clàudio Janta, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Mario Fraga e Professor Garcia. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, por sete votos SIM e dezessete votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Mônica Leal, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota e Sofia Cavedon. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/13, por vinte e dois votos SIM, um voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Dr. Thiago, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não o vereador Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Dr. Thiago. A seguir, foi apregoado Comunicado de autoria do vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, informando que, no ano de dois mil e quatorze, a liderança e a vice-liderança da Bancada do PP serão exercidas, respectivamente, pela vereadora Mônica Leal e por Sua Senhoria. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pela vereadora Sofia Cavedon, solicitando a retirada da Indicação nº 067/13 (Processo nº 3509/13) da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Às vinte e duas horas e quarenta e oito minutos, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em prosseguimento, as vereadoras Jussara Cony e Sofia Cavedon e os vereadores Tarciso Flecha Negra, Airto Ferronato, Clàudio Janta e Alceu Brasinha manifestaram-se acerca das lideranças e vice-lideranças de suas Bancadas para o ano de dois mil e quatorze, tendo o senhor Presidente solicitasse que essas informações fossem formalizadas por escrito. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago. Durante a Sessão, os vereadores Pedro Ruas, Engº Comassetto, Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Alceu Brasinha, Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Waldir Canal, Professor Garcia, Clàudio Janta, Reginaldo Pujol e Delegado Cleiton manifestaram acerca de assuntos diversos. Às vinte e três horas e cinco minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Reunião Ordinária da Primeira Comissão Representativa da Décima Sexta Legislatura, a ser realizada na próxima quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Waldir Canal e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu tenho uma situação pessoal, que exponho e digo o seguinte: há um problema de saúde com o meu pai. Eu dei presença, agora, aqui, e vou precisar me ausentar, não há como assumir um Suplente. Por óbvio, ficarei ausente, e, por óbvio, tem que haver as consequências normais de ausência, como desconto remuneratório, enfim, não há nenhum problema. E quero declarar que votaria a favor das emendas que a Ver.ª Fernanda Melchionna defendeu na tribuna. Mas nem isso posso fazer neste momento, em face do número de inscritos que já vi. Só comunico a V. Exa. que me ausento do plenário a partir deste momento.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Melhoras a ele, Ver. Pedro Ruas. Leve a nossa intenção e o nosso pensamento positivo para que ele efetivamente tenha melhoras no seu estado de saúde.

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a V. Exa. e peço licença aos colegas.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 20h17min): Havendo quórum, passamos à Ordem do Dia.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas n^os 01 e 02 ao PLE nº 044/13.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3199/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/13, que altera o parágrafo único e inclui incs. I e II no art. 2º da Lei nº 11.213, de 6 de fevereiro de 2012 – que disciplina a realização de eventos culturais, econômicos, políticos ou de outra natureza no Largo Jornalista Glênio Peres e revoga as Leis nº 9.404, de 3 de fevereiro de 2004, e nº 10.660, de 20 de março de 2009 –, incluindo a Feira Estadual de Economia Popular Solidária no rol de eventos excetuados da vedação disposta no caput do art. 2º da mesma Lei.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 044/13, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago, nós vamos fazer apenas uma fala cada um, e quero dizer aqui que a fala do Ver. Alberto Kopittke já contemplou grande parte da nossa posição, mas eu quero também trazer algumas outras reflexões: que o conflito que está colocado no Largo Glênio Peres não é apenas entre comerciantes e o comércio no Largo, ou os comerciantes terem ou não estacionamento.

Nós temos vivido em Porto Alegre, infelizmente, uma lógica de ocupação do espaço público que não é exatamente o que nós sonhamos para a Cidade, para uma Cidade do encontro, para uma Cidade da manifestação popular. Acho que, ontem, nós corrigimos uma parte desse problema com a linda votação, ontem e segunda-feira, com a lei do artista popular. Porque, lá no Largo Glênio Peres, nós estávamos tendo repressão ao artista que sentava para tocar um acordeom, para cantar, como nós imaginamos que tem que ser possível no Largo Glênio Peres, na Praça, na Redenção, no Brique, que é o nosso sonho: uma Cidade onde tu esbarras na cultura em todos os espaços, onde a população vai sendo chamada a refletir sobre “n” situações, a fruir a cultura, a experimentar cultura.

A votação que nós tivemos da última lei do Largo Glênio Peres terminou com isso tudo. Infelizmente, ninguém vai me convencer que o Largo Glênio Peres melhorou. Eu tenho certeza que os permissionários, que nós admiramos pelo seu esforço de revitalização do Centro de Porto Alegre, não aguentam mais aquele Largo Glênio Peres em permanente obra, em permanente uso pelo Governo Municipal, por exemplo, a SEDA, Secretaria Especial dos Direitos Animais que está com um monte de carros lá estacionados. Aí ficam os carros da SEDA lá, ou da Brigada, a gente não consegue ter um largo bonito, aberto, onde a população se encontre. E assim é o espaço do Auditório Araújo Vianna, infelizmente. O Governo Municipal não é sério, não é rígido com o que é a legislação. O Auditório Araújo Vianna foi terceirizado, foi concedido, está bem, cumpra-se o edital; há 92 vagas públicas, que elas sejam gratuitas. Porque há uma cerca em torno de uma área pública, em torno do Auditório Araújo Vianna? Nós temos em Porto Alegre, o que é lindo demais, Ver. Valter, um movimento que se chama Defesa Pública da Alegria, ou Defesa da Alegria Pública, e nós queremos preservar o espaço da alegria pública, o espaço da manifestação cultural, o espaço também dos pequenos. A nossa alegria, e eu quero neste momento parabenizar o Governo porque foi traumática a retirada da Feira de Economia Solidária, Ver. Cecchim. Nós tivemos um movimento importante, tivemos crise aqui dentro do Plenário, uma feira consolidada. Eu acho que o Governo ouviu a maioria dos Vereadores, que depois recuou; não era proposta do Governo e está vindo para cá para regularizar e retomar o seu lugar. Não queremos, óbvio, competição, mas essa economia não é de larga escala, é uma economia de pequena escala, manufaturada. Ela tem que ser assim, não pode ser de outro jeito; tem que ser proibido se for de outro jeito. Ela precisa do lugar em que o povo está caminhando. Então, queremos celebrar a retomada da Feira de Economia Solidária, celebrar um outro olhar sobre os espaços públicos da cidade de Porto Alegre. Acho que esta Câmara consagra com esta lei e com a lei dos artistas populares, a de segunda-feira, a cultura na cidade de Porto Alegre. Eu compartilho muito e claramente que esses espaços, que o estímulo no Centro tem que ser para o caminhante, para o ciclista. Este povo que compra no sábado de manhã, no Largo Glênio Peres, no Mercado Público, é composto por muitas pessoas, por muitas pessoas que fazem opções vegetarianas, por um alimento fresco, que vai valorizar a cultura no Mercado. Isso é lindo de ver! De fato, sábado pela manhã, é uma complicação, a gente vai cruzando pelo meio dos carros no Largo. Eu sei que é duro para os nossos permissionários tirar a vaga ali de 30, 40, mas acho que a gente devia evoluir para alternativas como a que Kopittke colocou, para alternativas de circulação a pé, um ônibus circular, um bondinho circular no Centro, que é o nosso sonho, a retomada do bonde. Estaciona-se um pouquinho mais longe e se pega o bonde, circula até o Mercado e sai. Então, Presidente, acho que sim, conversando, dialogando, a gente constrói uma cidade melhor. Queremos celebrar, votaremos a favor da lei que o Executivo mandou para cá.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 044/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o projeto já foi bem encaminhado, já temos belos argumentos, estamos sentindo que o processo vai ser encaminhado de acordo com a sinalização do próprio Executivo, e nossa posição, como Vereadores, vamos votar favoravelmente ao projeto e contrários às Emendas de nº 01 e nº 02 pelas razões que todos, que aqui se manifestaram, assim deixaram. Vamos votar a favor do projeto e contra as duas emendas. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 044/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores desta Casa; comerciantes do Mercado Público, empregadores da nossa cidade de Porto Alegre, pessoas que geram emprego num setor e segmento que cada dia sofre mais e está mais difícil, uma das maiores reivindicações que tínhamos aqui, nesta Casa, era devolver o Largo Glênio Peres à economia solidária, e isso está sendo feito com esse projeto. A economia vai poder expor na sua feira, os artesãos da nossa Cidade, os clubes de mães, que aqui nesta tribuna eu usei para defender que viesse um projeto nesse sentido para esta Casa.

Agora nós temos que defender também os milhares de empregos que há no Mercado Público, os milhares de empregos que os restaurantes, as lojas, as lancherias, os açougues, as fiambrerias produzem no Mercado Público. Então acho que a economia tem que andar junto com o mercado. Eu acho que, cada vez mais, as pessoas combatem os automóveis e cada vez mais nós não sabemos viver sem os automóveis. É raro a pessoa sair pedalando, como o Ver. Marcelo, que consegue sair pedalando; já encontrei o Vereador, algumas vezes, pelas ruas da Cidade pedalando. Uma pessoa como eu, dificilmente – o Marcelo diz que dá – estaria andando de bicicleta pelas ruas da Cidade. Então nós dependemos ainda. Não temos ainda um sistema de transporte eficiente, nós dependemos ainda do automóvel, e o Mercado Público depende daquelas pessoas que vão de carro e estacionam seus carros ali e vão comprar e, muitas vezes, saem com grande quantidade de sacolas. Eu me lembro de quando era criança, ia junto com meu pai e saía todo mundo levando as sacolas. Então, eu acho que nós estamos devolvendo uma parte do largo para a economia e nós temos que garantir a sobrevivência dos trabalhadores, dos empreendedores do Mercado Público. Nós vamos encaminhar para votar a favor do projeto e contra as duas emendas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 044/13.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que aqui nos assiste, eu vim como Relator desse projeto solicitar a sua aprovação referente à economia solidária. A economia solidária que junta ali vários trabalhadores que trazem, como sobrevivência, como ajuda da sua sobrevivência, as vendas que fazem no Natal, naquela área.

Outrossim, nós estamos aqui discutindo um projeto que é presente com sonhos de futuro. Nós estamos discutindo aqui estacionamentos subterrâneos e, na verdade, a situação hoje é nós discutirmos como viabilizar os trabalhadores que estão naquele entorno. Nós estamos discutindo também situação de segurança pública. Eu, que ando por Porto Alegre, vejo que a Cidade ficou abandonada há muito tempo. E aquela área do Centro, antes da reestruturação, era abandonada e lotada de assaltantes. O pessoal que descia ali dos pontos de ônibus da volta tinha medo de passar no entorno ali porque havia uma falta de segurança enorme. Hoje, nessa reestrutura, já temos um espaço para que possamos realmente curtir a noite de Porto Alegre, para que possamos passar pelo nosso Mercado Público e fazer as nossas compras.

Então, senhores, é necessária a votação, principalmente aqui do teor desse projeto, que é incluir a economia solidária, o retorno da economia solidária ao Centro de Porto Alegre. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 044/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM e 19 votos NÃO

Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Eu vou pedir desculpa aos colegas, mas, em vez de hipocritamente inserir um tema em outro, vou me manifestar sobre o aquilo para o que eu estava inscrito e abri mão. Na verdade, quero falar do espaço e quero tocar, também, na questão do estacionamento, apesar de já termos votado. Nós estamos aqui discutindo a concepção de espaço público. (Apresentação de PowerPoint.) Quero mostrar aqui aos permissionários, estávamos discutindo antes, essas são imagens que passo nas palestras que faço, mas quero mostrar mais adiante um pouco... a partir daqui. Vou passar uma sequência rápida de imagens para mostrar o que acontece mundo afora, o antes e o depois. Seul, esse espaço, o mesmo arquiteto que destruiu fez. Este é o Largo do Rossio, em Lisboa, anos 1970, e o que é hoje. Nova Iorque, olhem o que se fez, restringindo o espaço dos automóveis e devolvendo para as pessoas. Boston, antes e depois. Porto Alegre, antes e depois. Por isso, surge esse movimento que, há dois anos, como o Ver. Valter Nagelstein sabe, fez a primeira Farofada dos Desqualificados, que foi o início do movimento Largo Vivo, justamente para tentar simbolizar que ali é um espaço onde as pessoas devem transitar e não um estacionamento para 50, 60, 100 pessoas.

O que nós estamos discutindo aqui é essa questão de que direito tem uma pessoa de trazer o seu automóvel até o Centro e ocupar um espaço público durante muitas horas do dia. Na conversa, agora, com os permissionários, me colocaram que a questão-chave para eles é o sábado, que é o momento em que as pessoas, efetivamente, vêm e fazem as compras. Bom, vamos abrir uma discussão, talvez haja um entendimento de que, no sábado, pode-se permitir o estacionamento ou não. Não sei! Eu, de início, acho que qualquer tipo de incentivo ao uso do automóvel no Centro da Cidade, por si só, ele é ruim. Ele é ruim porque afasta as pessoas, o automóvel é um cubículo que isola a pessoa do ambiente, portanto, torna a Cidade mais insegura, então, é uma questão de segurança pública. Vejam que, há 14 anos, o Plano de Desenvolvimento Urbano e Ambiental já falava nos estacionamentos dissuasórios para fazer com que as pessoas deixem seu automóvel num lugar e não tenham que ir com o seu automóvel particular até o Centro. Não conseguimos fazer os tais dos estacionamentos dissuasórios, poderia ter um ônibus pendular: o sujeito estaciona nesse estacionamento e faz o pendular até...

(Aparte antirregimental.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Pois é, Vereador, nós temos que buscar essas soluções, mas não é incentivando mais pessoas a ocuparem um espaço público com o seu automóvel que nós vamos resolver o problema do Centro. A questão da segurança está comprovada: quando você permite que as pessoas circulem pela Cidade, você torna uma cidade mais segura; é a partir do momento em que as pessoas se encontram, se veem, se enxergam e não no momento em que você se isola dentro de um automóvel, ocupando indevidamente um espaço público.

Eu quis fazer esse registro, acho que está em jogo aqui um conceito do uso do espaço, também acho que não deve haver uma concorrência com os permissionários no sentido comercial. Agora, o Município não deve se eximir de fazer uma política de incentivo aos pequenos empreendedores; isso sim, como em muitos países se faz. Eu, inclusive, sugeri aos permissionários, e eu mesmo posso ser autor de alguma lei que permita; eu acho que não devem os permissionários, que têm a cultura de Porto Alegre, entrar numa disputa como o Walmart ou outras grandes empresas, que têm um atrativo no seu estacionamento. A Prefeitura deve topar essa briga e favorecer os pequenos, mas não é nesse falso debate que, indo os automóveis até o Centro, aí é que nós vamos favorecer o pequeno comerciante. O Centro tem toda uma vocação de convivência, de compras locais, com a Copa, o ano que vem, as pessoas, os turistas vão querer fazer compra no Mercado Público, eles não vão querer ir lá no Walmart fazer as suas compras, querem comprar as coisas locais. Colocar um McDonald’s dentro do Mercado Público seria um erro clássico, digamos assim. Então, bem-vinda essa nova ideia, e que os comerciantes aqui não queiram entrar nessa linha de disputa com os grandes empreendimentos, que, aí sim, são atraídos pela facilidade de estacionamento que têm em seus estabelecimentos. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na política tudo é político, e, às vezes, os argumentos se prestam para a construção de verdades que não são verdades, são pseudoverdades. E, às vezes, a insistência com essas coisas vai tornando verdade. Essa é uma tática política que grande parte dos Vereadores conhece muito bem.

Eu era Vereador e Secretário da SMIC quando nós aprovamos essa lei. Aprovamos por quê? Porque em seis meses, por ano, dos doze, o Largo Glênio Peres era ocupado por feiras privadas, as pessoas locavam o Largo Glênio Peres, pagavam R$ 700,00 à municipalidade, montavam estruturas com mais de 2.000 metros, colocavam estandes lá dentro, e locavam, cada estande, por mais de R$ 1.000,00, Ver. Brasinha. Então, havia grupos faturando muito. Também havia outros grupos com os seus apadrinhados políticos, com os seus grupos, e nós sentimos a necessidade, então, de regular. E a Câmara de Vereadores, por mais de um ano, Ver. Mauro Pinheiro, com a presença de Vereadores, inclusive da oposição, Ver. Reginaldo Pujol, construiu uma lei que foi equânime. E, mais do que isso, fez um processo de valorização da orla.
Quem caminha na orla, hoje, vê, por exemplo – e é com relação a isso que o PSOL é contra e fala, que o PT é contra... Ficou ruim a orla, iluminada, com academia, com canchas de futebol, Ver. Professor Garcia? Está ruim? No Largo Glênio Peres – foi a SMAM, lembra o Professor Garcia –, nós colocamos ali os decks, e as pessoas sentam ali; o Mercado Público, infelizmente, incendiou, mas não havia um hidrante naquele local que não estivesse funcionando a contento, com saídas suficientes. Aí, Professor Dr. Doutor Goulart, meu caro Secretário, querido amigo, o Sul21, que é um instrumento do Partido dos Trabalhadores, é um site, faz uma entrevista direcionada com o Secretário e diz o seguinte: “O que o senhor acha do estacionamento do Largo?”. E eu digo que os mercadeiros... E eles estão todos aqui; a minha homenagem a vocês que fazem o Mercado Público, que é uma joia de Porto Alegre, que estão lá trabalhando dia e noite. E, se pudesse, haveria muito mais mercadeiros aqui, Ver. Idenir Cecchim. Mas por que não estão aqui? Porque é véspera de Natal. Eles trabalham lá o ano todo, mas, na véspera de Natal, uma época boa, querem colocar uma feira na frente para competir com os mercadeiros. Feira da economia solidária é uma coisa boa? Claro que sim – eu próprio tenho muito orgulho, eu recebi um prêmio do Sebrae, porque fizemos um Programa de Microcrédito, Formalização do Empreendedor Individual –, mas só é bom quando é coisa do PT, porque, quando é dos outros, não funciona, Ver. Brasinha. Aí, existe a Feira da Av. José Bonifácio, no sábado; a Feira da Usina do Gasômetro; no próprio Mercado Público, como disse o Ver. Cecchim, tem um quadrante de feiras; tem a Feira da Câmara de Vereadores, que está aqui; tem uma profusão de feiras; tem o apoio que nós damos na formalização do microcrédito, mas, não, tem que ser ali! Por quê? Porque tem um grupinho que é ligado politicamente. E não é esse interesse público que estão falando; é porque é a sua clientela, que compete no mês que os mercadeiros mais precisam. Porque nós apoiamos, sim, o micro e o pequeno empreendedor. Eu tenho histórias, os Vereadores têm histórias para mostrar nessa questão.

Estacionamento é preciso, claro que é, mas, em qualquer lugar do mundo, Ver. Sgarbossa, esse tipo de negócio acontece na forma de PPP. Nós queríamos ali, no Largo, um estacionamento subterrâneo, mas está ao lado do rio Guaíba, e é caro! Se ficasse 24 horas lotado, não teria gente suficiente para pagar o custo desse estacionamento. Aí vem o Sul21 e pergunta o seguinte: “Secretário, o que o senhor acha do estacionamento no Largo?” Eu disse: Olha, o estacionamento no Largo é no sábado. Sejamos honestos, intelectualmente honestos: qual é o shopping center, Ver.ª Séfora, que não tem estacionamento? Mas até os Vereadores do PT, quando vão ao shopping center, vão de carro! Quem vai ao supermercado e sai com as compras nas costas? Pois o Mercado é um centro de compras! Está no nome! E eu disse: no sábado, quando as pessoas vão lá e compram um vinho, ou uma caixinha de vinho, com seis garrafas, por exemplo, elas não vão sair carregando, elas têm que botar o carro ali e colocá-la no carro. Perguntem para os mercadeiros: no sábado, as vendas são melhores. E eu falei no sábado, porque nós conseguimos colocar os carros ali, e isso qualifica o comércio do Mercado. Aí eles colocaram no site do Sul21 isso que o Ver. Sgarbossa está dizendo – desculpe-me, Vereador –, qual seja, que foi uma tremenda... Não vou nem usar o adjetivo.

(Aparte antirregimental do Ver. Alceu Brasinha.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é hipocrisia, é mais do que isso. Porque eles disseram o seguinte: criaram a tal “farofa dos desqualificados”, e disseram que eu tinha dito que quem não tinha carro era desqualificado. Eu nunca disse isso! E esta é a prática deles: eles botam palavras na boca das pessoas e ficam repetindo! Então, como é que vai comprar?

Então, eu quero deixar a minha homenagem aos mercadeiros, quero dizer que, sim, nós precisamos perseguir modais outros, públicos, de transporte, mas nós não podemos fazer esse mundo maniqueísta, em que tem gente boa de um lado e tem gente ruim do outro. Enquanto nós não tivermos alternativa, tem que ter a possibilidade, no sábado; não é em todos os dia da semana, mas no sábado as pessoas poderem estacionar ali. E volto a dizer: o Largo tem que ser público. Se for de uma feira, tem que ser de todas as feiras. Porque já tem espaço no próprio Mercado, e em tantos outros lugares, para essas e para todas as outras feiras. E a todos os pequenos e microempreendedores o nosso apoio, e o nosso carinho, o nosso respeito e o nosso trabalho em favor dessa categoria, como temos em favor dos trabalhadores e dos empreendedores do Mercado Público. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, claro que, quando na política se quer usar meias verdades e colocar na boca dos outros, fica fácil. O que o Valter veio aqui falar do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, é uma postura totalmente equivocada. O Valter tem que recuperar a história da Cidade. E os permissionários, que estão aqui, sabem quem foi que buscou a reforma do Mercado Público lá em 1994, 1995, 1996 e construiu essa joia ali no Centro de Porto Alegre, restaurando-a junto com os permissionários. Inclusive, digo mais, Ver. Valter: criou o Funmercardo, que a sua Secretaria, o seu Governo não utilizou adequadamente. Isso tem que ser dito. Quero dizer mais: agora, quando incendiou o Mercado, o Governo Federal, da Presidente Dilma, destinou R$ 17 milhões para reformar o Mercado. Portanto, o senhor não está autorizado a vir aqui falar em nome do Partido dos Trabalhadores e da Bancada dos Trabalhadores com essa sua postura equivocada e inconsequente! Porque no seu Twitter diz o seguinte: vamos permitir os carros para que tenha um público mais qualificado frequentando o Mercado. O que é isso, se não é xenofobia?! O que é isso, se não é uma postura discriminatória?! Qual a diferença entre quem vem de ônibus e quem vem de carro? Não pode ter essa postura. Quem vem de carro, bom, é uma opção de meio de transporte, agora, quem quiser ir a pé, não quer dizer que vai ser mais desqualificado ao ir ao Mercado. Isso está no seu Twitter para toda a população de Porto Alegre ver e ouvir. E não venha aqui fazer uma contradição, querendo nos colocar contrários aos permissionários, porque nós temos história, temos relacionamentos com todos que estão aqui. Então, temos que dizer isto em alto e bom tom: quando o senhor estava de calças curtas lá em Bagé, o PT já reformava o Mercado Público. E dizer que nós somos contra a orla como aí está é um equívoco de sua parte, porque nós votamos aqui a favor inclusive dos projetos de revitalização. Nós apresentamos um projeto do Parque do Gasômetro. Fomos nós que apresentamos, e o senhor foi com o intuito de dizer que era seu, mentindo inclusive! Então, é isto que nós precisamos aqui: dialogar! Não dá para vir aqui querer colocar o PT contra a população de Porto Alegre, porque o PT tem história, e, no que diz respeito ao Mercado Público, nós temos que fazer esse debate, sim.

Tem um projeto do Secretário que foi seu antecessor, o Idenir Cecchim, que propôs fazer os estacionamentos subterrâneos. Onde estão os estacionamentos subterrâneos, cuja lei lá votamos aqui, para poder absorver os carros e dar espaço ao mesmo tempo para a população transitar? Espaço público, praça é local de povo! Aqui nós estamos discutindo conceito de cidade.

Portanto, nós somos favoráveis ao projeto que o governo mandou aqui para a Câmara, e votaremos favoravelmente a ele. Bom, vai vir a discussão aqui de conceito? Vem! Não tem problema votar emenda contra emenda, votar a favor, votar contra, isso faz parte do debate; agora, querer rotular não dá! O Governo do PT, do Presidente Lula e da Presidente Dilma, já destinou para Porto Alegre R$ 5,4 bilhões. Sabe por que as obras não saem? Porque o seu Governo, o seu Secretário da SMURB não aprova os projetos. Por isso que não saem, por isso que o Prefeito Fortunati tirou os projetos da Copa e botou para o PAC-2. Por que as obras da Av. Bento Gonçalves estão paradas?

O SR. AIRTO FERRONATO: Questão de Ordem, Presidente.

O SR. ENGº COMASSETTO: Questão de Ordem, não senhor. Eu estou no microfone aqui. O que é isso? Onde se viu? Por que as obras estão paradas no aeroporto? Por que as obras do Beira-Rio estão paradas? Então, por que está acontecendo? É isso que nós temos que discutir, porque a Secretaria de Planejamento desta Cidade não planeja! É isso! Onde está o projeto dos estacionamentos subterrâneos que nós já aprovamos nesta Casa?

E eu concluo aqui, dizendo ao Líder do Governo Airto Ferronato que ele conhece muito bem o Regimento desta Casa: quando tem um encaminhamento da tribuna não tem questão de ordem. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, tem, sim, questão de ordem. Pelo amor de Deus, nós estamos discutindo uma emenda, vem o futuro Líder da...

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu vou falar! O futuro Líder da oposição falando de questões de administração do Governo. É outro debate! Nós não vamos admitir aqui que se critique o Governo numa tese que não é o que estamos discutindo! Ou se discute o tema, ou não se discute nada.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito, feito o registro.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, esta é uma Casa política, este é o Parlamento. A censura acabou com o fim da ditadura militar; alguns tem saudade, eu não tenho.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.

O SR. AIRTO FERRONATO: Então, nós vamos rasgar o Regimento!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu peço à sonorização que me ajude na condução dos trabalhos, hoje é a minha última Sessão.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13.

Eu peço, Ver.ª Fernanda, encarecidamente – nós estamos indo bem – que se atenha ao tema, Vereadora, para não ensejar discussões paralelas. Obrigado, Vereadora.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, apenas para registrar que não foi nem esta Vereadora, nem o Ver. Comassetto que colocou outros temas nesta tribuna. Apesar de ser oposição ao Governo Federal, e com toda a tranquilidade, porque acho que também é um Governo que governa para os ricos, empreiteiras, lei geral da Copa, quem veio aqui fugir do debate e desqualificá-lo foi o Ver. Valter Nagelstein.

Eu quero ser breve pedindo a atenção dos Vereadores. Ainda bem que os permissionários estão prestando atenção, então serei breve. Eu só quero dizer duas coisas em relação ao Largo Glênio Peres, à Feira do Artesanato, ao estacionamento, ao Mercado Público. A primeira é que nós não aceitaremos essa dicotomia e essa falsa polêmica em quem defende o Mercado Público e em quem defende o Largo Glênio Peres. Uma cidade tem espaço para todos, e eu, com toda a tranquilidade, conversei muito com os permissionários, inclusive propondo uma audiência pública para o meu projeto. E não o botei em votação para poder garantir que essa audiência pública coloque a juventude, os artesãos, os permissionários em uma mesma mesa para discutir conceito de Cidade.

Nós não temos problemas com a democracia, ao contrário: a democracia, a discussão, a participação sempre ajudam a construir a Cidade. O que não dá é para, na calada do ano Legislativo de 2011, inverter a ordem de votação e votar um projeto que ataca um conceito de Largo Público de Cidade, que foi o que aconteceu. O governo pediu priorização de um projeto que sequer estava na Pauta no final daquele ano. E nós fomos patrolados por uma maioria aqui nesta Câmara. E pasmem, no dia seguinte, tinha uma Tribuna Popular para os artesãos falarem sobre os seus projetos.

Ponto dois: queria dizer ao Ver. Valter Nagelstein que eu vou ao supermercado a pé e nunca perdi nenhum dedo da minha mão e nunca desenvolvi nenhum problema por fazer compras e ir para a casa a pé ou de ônibus. Mas, em geral, eu vou a pé, porque tem supermercado perto, que me permite caminhar menos de dez quadras. Agora, por favor, não vamos fazer falsas polêmicas, inclusive no Mercado Público, comprar carne e hortifrutigranjeiros! Vamos a pé também, diz a Ver.ª Lourdes. Agora, nós estávamos fazendo esse debate muito tranquilo com os Vereadores e Vereadoras.

Esse discurso do governo e de alguns Vereadores da base – não todos – que serão contrários às emendas em função de que são defensores do Mercado Público e dos permissionários me ensejou a fazer o debate sobre o Mercado Público, porque, sinceramente, eu não gosto de misturar as coisas e tampouco fazer polêmicas que não ajudam o desenvolvimento dos debates. Mas há dois temas que têm me incomodado muito nesse processo. O governo se importa tanto com o Mercado Público que permitiu que o Mercado funcionasse seis anos sem plano de proteção de combate a incêndio! Que permitiu que as reformas demorassem meses no Mercado Público, enquanto os permissionários tinham problemas para utilizarem os banheiros do Mercado Público! Que disse para toda a imprensa – toda a imprensa – que daria isenção e ajudaria os permissionários a pagarem os funcionários durante o mês em que o Mercado Público ficou fechado e tentou tirar do seguro-desemprego desses mesmos trabalhadores! Vinculou em toda a imprensa: “Vamos ajudar os permissionários.” E eu acho que precisava ajudar os permissionários.

Deveria ter indenização, sim, no momento de uma catástrofe, de um incêndio. Mais de um mês fechado o Mercado Público, quando as pessoas não puderam vender tampouco trabalhar por conta da irresponsabilidade dos governos, que não garantem planos de proteção de combate a incêndio num prédio em que circulam milhares de pessoas por dia! Foram para a imprensa, venderam mundos e fundos. “Vamos indenizar, vamos fazer reforma com o dinheiro do Governo Federal, com o dinheiro do Município, com o dinheiro do seguro”. E, pasmem, não deram indenização! Queriam que descontassem do seguro-desemprego. E mais: querem cobrar os permissionários para a reforma do Mercado Público, que foi consequência da negligência e da omissão no governo em não garantir programa e, sobretudo, o plano de combate a incêndio dentro do Mercado Público, onde milhares de porto-alegrenses circulam.

Então eu quero dizer que na democracia é normal a gente divergir. Digo aos permissionários que isso é normal, isso faz parte da vida, nós somos muito tranquilos nesse debate. Mas, para essas duas lutas, vocês contem com a Bancada do PSOL, porque de injustiças e vender coisas no jornal para ganhar o apoio da população e, depois, ficar nas costas dos trabalhadores, ah, aí é muito fácil!

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Será que não dá, Vereador, para colaborar com os trabalhos?

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu queria fazer um apelo aos colegas para que votássemos de uma vez, até em respeito a todos que estão aqui, não só pelos Vereadores, mas também pelas pessoas que estão acompanhando. Todo mundo já discutiu, acho que nós já estamos bem entendidos no assunto.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu vou retirar o meu pedido. Mas quero dizer ao Ver. Engº Comassetto que ele não pode falar mal deste Governo. Ele não pode falar mal porque ele acha que ele é Vereador federal, mas ele não é Vereador federal!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, se tem alguém que está garantindo, aqui, os compromissos acordados, é a oposição e é o PT. E esta é uma casa política. Quando vamos nos agredir politicamente, é óbvio que nós vamos nos defender e vamos dizer as verdades que entendemos que são verdades. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Muito obrigado.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Idenir Cecchim, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 044/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 18 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Engº Comassetto, o PLE nº 044/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 03 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quero requerer, Sr. Presidente, que a fala que me foi atribuída, e lida, inclusive, pelo Ver. Comassetto, seja mostrada. Nós subimos à tribuna, e a tribuna é sagrada, e há liberdade, mas o limite da liberdade é a verdade. Não se pode atribuir a um Vereador uma fala. O Ver. Comassetto fez uma simulação, ele simulou na tribuna, Sr. Presidente, que leu uma frase deste Vereador, como se estivesse ali com o texto. Quero pedir, em homenagem até às pessoas que estão nos ouvindo ou vendo pela TVCâmara, que seja mostrado aqui o texto, senão é mentira, e se mentira é, é uma atitude aética e antirregimental. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Quero fazer uma sugestão muito fraterna ao Ver. Valter: nós estamos ao longo de todo o dia travando bons debates, qualificados, ajudando a Cidade, mas infelizmente tem alguém aqui que toda fala parece que é para implodir a discussão e o bom debate em prol da Cidade.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Alberto.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, se há algo que prezamos na política é a palavra e a postura. Vou passar ao senhor para que V. Exa. leia o que está escrito no Twitter... Desculpe-me, o senhor representa aqui os 36 Vereadores. Então vou pedir ao Ver. Tarciso que leia o que está escrito aqui no site do Valter, que diz o seguinte: “estacionamento é o que qualifica e garante o público mais qualificado e que aumenta o faturamento dos permissionários do Mercado. Isso que a SMIC quer.”

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Feito o registro.

O SR. ENGº COMASSETTO: Se não está escrito aqui... Quero que tire a foto para mostrar para a imprensa... (Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, por favor! Peço aos companheiros da fotografia que não incentivem. Nós estamos com projetos de Vereadores para serem votados. Por favor, vamos à votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0586/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 028/13, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores das Vilas Elizabeth e Parque – AMVEP.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 18-09-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 028/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 028/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, enquanto vocês se alimentam, eu venho aqui desarmado: paz e amor e fraternidade é a mensagem para o dia 25, dia do nascimento do Menino Jesus. Que beleza!

Eu gostaria de agradecer fraternamente ao Ver. Dr. Thiago, pela condução desta Casa; ao Bernardino, ao Nedel, ao Waldir Canal, à Sofia Cavedon e ao Mario Manfro. A gente sabe como é difícil; 36 Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, e cada um tem a sua posição. É difícil, Cecchim, a gente sabe disso. Eu trabalhei na Mesa com o Melo, com o Tessaro, a gente sabe das dificuldades. Mas fica aqui esse abraço fraterno no coração. Feliz Natal aos companheiros, aos amigos, aos Vereadores, a todos que nos assistem! Que Deus nos ilumine no ano de 2014, para que a gente possa ter essas discussões para a melhoria da nossa Cidade. Quem ganha somos nós, os nossos filhos, os nossos netos, que vão morar numa Capital linda!

Quero pedir aqui a aprovação deste Projeto que visa declarar de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila Elizabeth. Essa Associação – eu conheço –, beneficia 250 pessoas, fazendo importante serviço de cidadania à comunidade. Era isto, gente. Aquele abraço e que Deus nos abençoe, Oxalá que ilumine os nossos corações e nos encha de amor para o ano de 2014, aproveitando este Natal, o nosso Criador. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o PLL nº 028/13. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0517/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 018/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que institui o Programa Casa Segura para autorização e classificação de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou públicos de entretenimento, de alimentação e de eventos no Município de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 018/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 018/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 018/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLL nº 018/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, conversando com o Líder do Governo, nós, da oposição, temos consciência de que tem um conjunto de projetos que devem ser votados e que existe acordo de todos nós para que possamos votá-los com celeridade. Eu sugiro que possamos, em um minuto, com os Líderes, construirmos este acordo para votarmos em bloco os projetos nos quais temos acordo, tanto os do Executivo quanto os dos Vereadores.

O SR. WALDIR CANAL: Apenas para registrar o meu voto de abstenção no projeto anterior.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito.

O SR. AIRTO FERRONATO: Só para ratificar: nós, do Governo, concordamos com o pedido de suspensão de um minuto da Sessão para acertarmos o encaminhamento. Já há acordo de quase cem por cento dos projetos, praticamente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Convido os Líderes para virem até a Mesa dos trabalhos. (Pausa.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2653/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/13, de autoria do Ver. Engº Comassetto e outros, que inclui §§ 6º e 7º no art. 227 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, excetuando casos do registro de falta ao vereador durante a Sessão Legislativa Ordinária.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDEDONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discussão geral nos termos do art. 126 do regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 034/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3347/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/13, que inclui § 7º no art. 3º, incs. XXIII e XXIV no art. 21 e inc. XXIX no art. 70, e altera o inc. II do § 2º do art. 21 e o § 3º do art. 68, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, altera os arts. 3º, 6º e 11, e revoga o parágrafo único do art. 11, todos da Lei Complementar nº 687, de 1º de fevereiro de 2012 – que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSE) e o Programa de Geração e Utilização de Crédito Vinculado à NFSE, estabelece obrigação aos estabelecimentos emitentes de NFSE e dá outras providências –, propondo remissão de IPTU e anistia de infrações à CEASA, remissão de IPTU e TCL, bem como anistia de infrações às associações comunitárias Quilombolas; isenta do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a prestação dos serviços relacionados à construção do metrô de Porto Alegre, nos termos que estabelece.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 017/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3415/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 383/13, de autoria do Ver. Professor Garcia, que declara de utilidade pública a Associação dos Supervisores de Educação do Estado do Rio Grande do Sul (Assers).

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CECE. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 383/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3348/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 018/13, que altera a al. “c” do inc. I e inclui al. “f” no inc. II e § 6º no art. 8º, todos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 – que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 018/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3155/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 355/13, de autoria da Verª Luiza Neves, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.465, de 20 de janeiro de 2000 – que institui o ensino dos Direitos Humanos no currículo escolar do ensino fundamental e médio das escolas da rede municipal de Porto Alegre –, incluindo a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e alterações posteriores, no rol de normas que guiarão a realização de atividades relacionadas aos Direitos Humanos.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 355/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3453/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/13, que autoriza a desafetação e alienação, na modalidade de dação em pagamento, de próprio municipal em favor do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Previmpa), para amortização de dívida decorrente de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 056/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1142/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/12, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que estabelece regras para celebração de convênios entre órgãos da Administração Direta ou entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal e organizações não governamentais (ONGs) ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 01-07-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLL nº 082/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. Professor Garcia.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0603/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 004/13, que autoriza a desafetação de bem público municipal e posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 004/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1932/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 022/13, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Alberto Kopittke: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCL nº 022/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3140/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 043/13, que altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.266, de 10 de outubro de 2007 – que cria a Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR) no âmbito da Administração Centralizada do Executivo Municipal, prevê o planejamento e o desenvolvimento do Programa Municipal de Turismo (PMT), cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas a serem lotados na SMTUR, extingue o Gabinete de Turismo (GTUR), do Gabinete do Prefeito (GP), bem como Cargos em Comissão e Função Gratificada lotados no GTUR, revoga o art. 1º da Lei nº 9.735, de 11 de maio de 2005, alterada pela Lei nº 10.239, de 16 de agosto de 2007, e dá outras providências –, alterada pelas Leis nº 10.766, de 29 de outubro de 2009, e nº 11.183, de 2 de janeiro de 2012, prorrogando para até o dia 31 de dezembro de 2014 o prazo de vigência dos cargos em comissão de Assistente – CC, e de Responsável por Atividades II – CC, lotados na Secretaria Municipal de Turismo (SMTUR).

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 043/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2708/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 036/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui art. 222-A na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 – que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCL nº 036/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3385/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/13, que estabelece abatimento na tarifa de água e isenção nas tarifas de esgoto cloacal e pluvial aos imóveis atingidos pela enchente proveniente do rompimento do dique do Arroio Feijó e do Arroio Gravataí, ocorrido no Município de Porto Alegre, em 31 de agosto de 2013, conforme cadastro do Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) constante no Anexo desta Lei.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 048/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3407/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput do art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e o parágrafo único do art. 4º, o caput do art. 5º, o caput do art. 7º, o caput do art. 8º e o art. 9º, inclui parágrafo único no art. 2º e §§ 1º e 2º no art. 7º e revoga o parágrafo único do art. 8º, todos da Resolução nº 2.294, de 2 de maio de 2013 – que institui a Mostra de Artes Cênicas e Música do Teatro Glênio Peres, a ser realizada anualmente pela Câmara Municipal de Porto Alegre –, dispondo sobre habilitação à participação, seleção de projetos, inscrições, premiações, apresentações e ocorrência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PR nº 059/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3246/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/13, que define o índice de aproveitamento para o Estudo de Viabilidade Urbanística (EVU) referente ao empreendimento naval localizado na Ilha Grande dos Marinheiros e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 016/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com abstenção das Vereadoras Lourdes Sprenger, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon.

Em discussão o PLL nº 165/12.

O SR. ENGº COMASSETTO (Requerimento): Sr. Presidente, este projeto, de nossa autoria, já está aqui na Casa há mais de dois anos, o Líder do Governo pediu para que nós estabelecêssemos um diálogo com o Governo sobre este projeto, que está realizando um estudo neste momento, então, nesse sentido, aceito o pedido do Governo para dialogarmos sobre o projeto e solicito a retirada do PLL nº 165/12 da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje.

O SR. AIRTO FERRONATO: E nós ratificamos o Requerimento do Ver. Comassetto. Vamos discutir e encaminhar no sentido da proposta do Vereador.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento do Ver. Engº Comassetto. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1963/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/13, que altera o art. 14 da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 11-12-13 por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 006/13. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCE nº 006/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero discutir, já falei nesta tribuna por duas vezes, mas quero voltar a reafirmar a questão do BRT. O BRT da nossa Cidade não é igual aos BRTs de Buenos Aires, do Rio de Janeiro, de Córdoba, não é igual a nenhum tipo de BRT que existe implementado no Brasil ou em outras cidades. Esses ônibus grandes, que levam 300, 350 pessoas em todas as paradas, Ver. Garcia, têm um recuo para o ônibus da frente entrar, e o ônibus de trás seguir reto e parar na outra parada. Os nossos BRTs não têm esse recuo, os nossos BRTs vão continuar com as filas intermináveis de ônibus atrás de ônibus. O nosso BRT é o aumento dos ônibus. Eu não vou usar um termo que ia usar aqui para não ofender os trabalhadores de Porto Alegre, mas parece carro de boiadeiro. Vão ser ônibus imensos levando centenas de pessoas em fila, como se vê na Av. Assis Brasil, como se vê na Av. Protásio Alves, como se vê na Av. Farrapos, como se vê na Av. Bento Gonçalves. Em nenhum momento, os projetos dos BRTs da nossa Cidade vetam a entrada de ônibus da Região Metropolitana. Em nenhum momento! Nós vamos penalizar a população de Porto Alegre, que vai andar em ônibus imensos, completamente lotados, enquanto os ônibus de Alvorada, Cachoeirinha, Gravataí, Viamão, Canoas, Glórinha, de toda a Região Metropolitana e do Vale dos Sinos, vão seguir entrando na nossa Cidade, vão seguir engarrafando os corredores de ônibus da nossa Cidade, vão seguir engarrafando as ruas da nossa Cidade. Nós estamos vendendo aqui, Ver. Reginaldo Pujol, um projeto de futuro que não é um projeto de futuro; é um recapeamento asfáltico dos atuais corredores de ônibus, permitindo que ônibus duas vezes maiores que os articulados, como têm a Carris, a Sudeste, a Nortran e a Trevo, voltem a andar nas ruas de Porto Alegre. Nós estamos fazendo aqui um BRT, sem nem discutirmos o que era para ser discutido no sistema de transporte, que são as novas licitações. Então, eu acho que o projeto BRT nada mais é que uma melhoria asfáltica dos corredores de ônibus. Não existe conforto nenhum, os ônibus serão os ônibus que têm nas outras capitais. Mas por ser esse sistema, que vai usar o mesmo corredor de ônibus, a mesma parada de ônibus, não havendo recuo para o ônibus de trás seguir em frente, nós vamos penalizar a população de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 006/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Marcelo Sgarbossa, da Ver.ª Fernanda Melchionna, do Ver. Clàudio Janta, e com a abstenção do Ver. Engº Comassetto.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLCE nº 006/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 voto NÃO e 02 ABSTENÇÕES.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Declaração de Voto da Bancada do PT. Nós votamos favoravelmente, inclusive garantimos o quórum da Sessão, porque esse é um projeto financiado pelo Governo Federal. O Município não conseguiu aprovar os projetos em tempo e está tirando do tema da Copa e remetendo para o PAC 2. Queria registrar isso e dizer que o Ver. Valter, que nos criticou por votar favoravelmente ao projeto, não está presente. Então, quero registrar isto: que o PT, da oposição, está aqui garantindo os recursos para Porto Alegre.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, eu só acho que nós não temos que citar, é problema de cada um, somos todos adultos, mas a nossa Bancada, do PMDB, se sente ofendida.

O SR. AIRTO FERRONATO: Presidente, até para não passar despercebido, quero dizer que nós, Vereadores, estamos atentos aqui. Essa Emenda nº 01, que foi aprovada, era uma emenda que eu havia apresentado em outro projeto, revogando o § 2º, até porque, no projeto de lei, não tem § 2º. Portanto, ela se torna nula, sem efeito.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor, Vereador, traga aqui. Vereador Airto Ferronato, existe um parágrafo que está colocado como o 2º. Isso aqui é um segundo parágrafo. Então, houve alguma dificuldade de votação. Na gramática moderna – e temos alguns professores aqui –, o parágrafo que está colocado como segundo é segundo parágrafo!

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não, não.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então declaro nula a votação. Quero dizer ao público que nos vê que a emenda estava endereçada a esse projeto – Processo nº 1.963/13, PLCE nº 006/13 –, escrita a mão, com a mesma letra de quem redigiu a emenda. E, na gramática moderna, esse é o entendimento que me passa a Assessoria Legislativa e de Comunicação...

O SR. AIRTO FERRONATO: Não, não.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Então declaramos nula a votação e voltamos a votar o projeto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Eu agradeço, está correto. Mas não existe § 2º nesse projeto. Existe art. 2º.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Engº Comassetto, o PLCE nº 006/13. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 20 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3423/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/13, que autoriza o Executivo Municipal a alienar, por meio de concorrência pública, os próprios municipais que relaciona e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 054/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 054/13. (Pausa.)

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, não gastarei os cinco minutos porque este já é um tema batido e rebatido nesta Casa e que a Cidade toda conhece a nossa posição. O Governo encaminha para vender aqui um, dois, três, seis, nove, doze, quinze imóveis públicos municipais. No nosso ponto de vista, todos eles são compatíveis para utilização na política habitacional do Município. Tem terreno aqui na Rua Duque de Caxias, tem terreno na Rua Hugo Nelson Magalhães, tem terrenos em diversas regiões da Cidade, que já tem toda a infraestrutura, onde tem água, tem luz, telefone, saneamento, escola, creche e outros benefícios. Nós já defendemos em muitas outras vezes aqui que o Governo deveria preparar um projeto para reaproveitar e aproveitar esses imóveis para a política de habitação de interesse social. Porto Alegre é uma das cidades que tem o pior desempenho da habitação de interesse social de zero a três salários mínimos, e a grande alegação é por falta de terrenos. Portanto, a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores vem aqui encaminhar o voto contrário a esse projeto porque queremos que seja destinado para habitação de interesse social, e não para vender. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Delegado Cleiton, este projeto chegou na CUTHAB, eu era o seu relator e, no relatório que apresentei, que, pelo jeito não chegou a entrar em votação, não chegou a ser encaminhado, não chegou a ser apreciado pelo Relator do atual projeto, eu destinava todos esses terrenos que estão sendo vendidos para um fundo que assentasse as pessoas, que comprasse terras para assentamento em Porto Alegre. Aí eu vejo um relatório que não fala nada disso; simplesmente permite que esses terrenos sejam vendidos, e nós, que estamos na CUTHAB, semanalmente, enfrentamos junto com o DEMHAB uma dificuldade grande de arrumar terras em Porto Alegre, de arrumar locais em Porto Alegre para assentar as famílias. Nós temos um exemplo que está na CUTHAB há alguns anos, que é o Terranova, o pessoal está no local onde tem de construir apartamentos do programa Minha Casa, Minha Vida para o pessoal que mora na Zona Norte, beneficiando várias vilas da Zona Norte, de pessoas que iriam morar nesses apartamentos e nós não conseguimos fazer esse projeto que já está aprovado, tem recursos, o DEMHAB quer executar, porque não temos um local para botar as pessoas. Foi sugerido até procurar um terreno na região, comprar, fazer uma permuta com empresas que lá possuem terra, fazer um local onde, durante a construção do Minha Casa, Minha Vida as pessoas ficassem alojadas, e não se vê isso. Vê-se somente a venda de terrenos e há terrenos aqui em que pode ser construído um número considerável de unidades habitacionais. Há terrenos aqui em que pode ser construído um número considerável de apartamentos para botar as pessoas a morar e nós estamos vendendo esses terrenos sem destinar a verba da venda desses terrenos para moradia popular, como ainda há pouco, nós transferimos um terreno para o DEMHAB.

Acho que a Prefeitura poderia transferir esses terrenos para o DEMHAB e o DEMHAB fazer permuta, fazer troca com grandes áreas em Porto Alegre para acomodar as pessoas. Nós encaminhamos para votar contrário a esse projeto se o Governo não retirar esse projeto da Pauta. Já retirou tantos projetos e eu, como relator da CUTHAB, peço que o Governo retire esse projeto da Pauta para nós avançarmos na discussão, pelo menos discutir o relatório da CUTHAB que eu apresentei. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, este projeto veio realmente há pouco tempo aqui para Casa, mas quero dizer que ele já circulou aqui em 2011 e 2012 por um bom tempo. Ouvindo atentamente as falas, tem um imóvel na Rua Duque de Caxias, com 24m² – um apartamento com 24 m², poderia transformar em várias habitações populares, não é, Ver. Comassetto? –; um imóvel de formato irregular na Rua Dr. Heitor Pires, 309 m²; um imóvel de formato retangular na Rua Santo Expedito, 357m²; um imóvel de formato retangular, 387m²; mais um imóvel na Teixeira de Freitas, 359, de 334m². O que quero colocar é que todos os terrenos são terrenos pequenos com alto valor de mercado, porque estão em regiões nobres da Cidade. Não dá para fazermos ironia e querermos transformar este projeto em habitações populares porque os terrenos não têm dimensões para fazer habitações populares. A única coisa, e eu gostaria de ouvir o Ver. Ferronato ou alguém do Executivo, é que no projeto não diz a destinação do valor que vai ser arrecadado, se ele vai para o Tesouro normal ou se ele vai para programas de habitações populares, e aí eu concordaria. Eu acho que o melhor seria que o dinheiro aqui arrecadado fosse transformado para habitações populares. Deixo essa proposição, e não sei se V. Exa. teria condições inclusive de propor isso, mas acho que seria uma forma. Ou seja, terrenos pequenos, não têm condições de fazer habitações populares, mas eu gostaria que fosse feita uma emenda que a destinação dos recursos arrecadados se transformasse em benfeitorias em imóveis e habitações populares. Por gentileza, Ver. Ferronato, sugiro esta Emenda, e, certamente, a Ver.ª Lourdes, não conversei com ela, mas está me sinalizando que concorda também.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 054/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Bancada do PCdoB, o Ver. João Derly e eu, estamos encaminhando, já conversamos com o Ver. Ferronato, Líder do Governo, no sentido de que este Projeto não pode ser votado dessa maneira. Pode ser até imóvel de tamanho que não dê para fazer habitação popular, mas são imóveis – acho que o Ver. Garcia encaminhou muito bem, os demais Vereadores também – que têm um enorme valor. Vários de nós, Ver. Comassetto – V. Exa. e eu, a Ver.ª Séfora e outros Vereadores – participamos até a etapa nacional da Conferência das Cidades, onde está pautado para todo o Brasil, e a responsabilidade dos Vereadores – chegamos a colocar isso na Carta dos Vereadores, no processo da Conferência – com a reforma urbana em todos os seus derivativos e suas transversalidades.

Aqui cabe, sem dúvida nenhuma, nós pensarmos em algo que é decisivo, Ver.ª Fernanda, que é a função social da propriedade. E é nesse sentido que a Bancada do PCdoB encaminha, contra o modo como vem este Projeto: onde nós, onde o Governo, onde a gestão pública – porque não se trata de política desse ou daquele Governo, são políticas públicas de habitação, de reforma urbana, levando em consideração a regularização fundiária, função social da propriedade – onde esse dinheiro vai ser empregado, o resultado de um Projeto como este vai ser empregado, para que nós possamos ter a garantia de que estaremos trabalhando em torno da função social da propriedade, resolvendo não todos, mas uma parte significativa dos problemas de habitação da cidade de Porto Alegre, ligados naturalmente com o processo de regularização fundiária. Chamou-me muito a atenção o encaminhamento, Ver. Ferronato, feito pelo Ver. Garcia, no sentido talvez de retirar o Projeto e ele voltar com uma emenda que nos dê oportunidade de levar em consideração as decisões da Conferência das Cidades e a responsabilidade dos governos em todos os níveis – municipal, estadual, nacional –, de preferência em unidade de ação, fazer a reforma urbana neste País. É uma chance, e toda a chance que se tiver, qualquer pedaço de terra, Ver. Tarciso, para que nós venhamos a garantir habitação popular, nós não podemos perder. Porque acima de tudo está exatamente essa discussão: qual é a função social da propriedade. Há imóveis aqui no Centro, como tantos outros que estão vazios e que nós temos que começar a pensar numa política que garanta – e eu acho que esse projeto ajuda nessa discussão –, por exemplo, que os trabalhadores morem mais perto do Centro, ao invés de serem jogados cada vez mais para longe do seu local de trabalho.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO (Requerimento): Sr. Presidente, apenas esclarecimentos, na Exposição de Motivos, tratam-se de cinco imóveis, sendo três terrenos, um apartamento e uma casa, todos de pequenas dimensões. Feito esse registro até em razão e atendendo os pedidos de Vereadores da situação e da oposição também, essencialmente, iniciado pelo Ver. Garcia, solicito a retirada da priorização de votação da Ordem do Dia de hoje o PLE nº 054/13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Airto Ferronato. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 01 ao PLE nº 046/13.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3245/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/13, que altera os itens Identificação, Atribuições, Condições de Trabalho, Recrutamento e Lotação do cargo de provimento efetivo de Monitor, constante na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município e alterações posteriores, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Elizandro Sabino: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 16-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLE nº 046/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 046/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 046/13. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3454/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 021/13, que altera a ementa e o art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, que define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar projetos de reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas e revoga o caput e os §§ 1º e 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 610, de 13 de janeiro de 2009. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em discussão o PLCE nº 021/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLCE nº 021/13.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna, da Ver.ª Lourdes Sprenger, da Ver.ª Sofia Cavedon e do Ver. Clàudio Janta.

Em votação o PLCE nº 021/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários da Ver.ª Fernanda Melchionna, da Ver.ª Lourdes Sprenger, da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Clàudio Janta e do Ver. Marcelo Sgarbossa.

Apregoo a Emendas nº 01, de autoria do Ver. Clàudio Janta e Ver. Dr. Thiago, ao PLE nº 055/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 01 ao PLE nº 055/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Dr. Thiago e Ver. Clàudio Janta, ao PLE nº 055/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLE nº 055/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Dr. Thiago, Ver. Clàudio Janta e Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE nº 055/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, hoje à tarde, eu renunciei ao meu cargo de Secretário da Mesa em função da ingerência do Governo. Pedi que o Secretário Marco Antônio viesse para cá e não ficasse assessorando a Presidência da Casa, ingerindo sobre a votação dos Vereadores. O Secretário está aqui como Secretário, não como colega nosso. Eu ia pedir que existisse esse respeito aqui.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Ele não está assessorando a Presidência. Eu falo pela Presidência e foi um convite meu ele estar aqui, e ele continuará aqui. Depois, quando eu deixar de conduzir os trabalhos para discutir as emendas, o que farei, porque tenho uma posição parecida com a sua.

Apregoo a Emenda nº 04, de autoria do Ver. Dr. Thiago, Ver. Clàudio Janta e Ver. Márcio Bins Ely, ao PLE nº 055/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando dispensa do envio das Emendas nº 03 e nº 04 ao PLE nº 055/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 055/13.

Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 055/13.

Apregoo o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, solicitando dispensa do envio das Emendas n^os 05 e 06 ao PLE nº 055/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas n^os 02, 03, 04, 05 e 06 ao PLE nº 055/13.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, quero aproveitar para dar um time no senhor aí e dizer que a Bancada do PTB, composta pelo nosso Líder, Ver. Cassio Trogildo, Ver. Elizandro Sabino, Ver. Paulo Brum e Ver. Brasinha, quer fazer um reconhecimento desta Casa aos funcionários, principalmente às taquigrafas que estão até agora aqui, não reclamam para ninguém. Uma salva de palmas para elas!

O SR. PRESIDENTE (DR. THIAGO): Uma salva de palmas merecida. (Palmas.)

O SR. ALCEU BRASINHA: E Feliz Natal e feliz Ano Novo. Obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Depois faremos o nosso pronunciamento.

Solicito ao Ver. Waldir Canal que assuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Waldir Canal reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3424/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/13, que autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com Entidades de Prestação de Serviços de Assistência Médico-Hospitalar e Laboratorial ou Operadora de Plano de Saúde e dá outras providências, e revoga a Lei nº 11.063, de 7 de abril de 2011.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECODNH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 19-12-13.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em discussão o PLE nº 055/13. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 055/13.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, quero agradecer profundamente ao Ver. Clàudio Janta que foi muito sensível a esta emenda, que diz o seguinte: “o Executor da assistência utilizará o Hospital Porto Alegre para o atendimento aos beneficiários nos termos do art. 95 da Lei Complementar nº 133, de 1985”, que é o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Então, na verdade, só se está traduzindo, em parte, o que é colocado no estatuto, que diz o seguinte: “a previdência e assistência médica, cirúrgica, hospitalar e odontológica previstas neste capítulo serão prestadas pelo Município de Porto Alegre ou através de entidades de classe nele existentes, no caso, a AFM, especializada nas referidas áreas ou por meio de convênios ou contratos de prestação de serviços”. Então, essa emenda singela, que esperamos seja aprovada, faz com que, efetivamente, o plano de saúde, que será contratado por licitação, inclua, no rol dos seus atendimentos, o Hospital Porto Alegre; que não mate o hospital, que o qualifique, que o melhore, que possibilite a ele executar um serviço melhor; que, sem dúvida, dê ao hospital a possibilidade de seguir atuando. Diferentemente da opinião de muitos, nós temos a opinião de que o Hospital Porto Alegre presta serviços importantes à cidade de Porto Alegre, aos funcionários do Município e, principalmente, àqueles que menos têm. Então, que possamos manter vivo o Hospital Porto Alegre, que possamos qualificá-lo, que possamos ajudá-lo, mas que não fechemos mais um hospital nesta Cidade, que já tem tão poucos. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo e pelo Ver. Paulo Brum, a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 16 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 055/13.

O SR. DR. THIAGO: Eu lastimo que, efetivamente, aquela emenda não tenha sido aprovada. Depois eu guardo esta votação – tomara que não ocorra! – mas, se ocorrer um mal maior para reproduzir essa votação, assim como eu guardei votações do ano passado, que, neste ano, puderam se consolidar, mostrando que nós estávamos com a razão o ano passado.

Esta emenda é bem singela, esta emenda restaura a redação anterior do projeto do IPE que não deu certo. Que não deu certo, não sei por que não deu certo. Sei que não deu certo! Foi tocado a toque de caixa aqui, foi pressionado ali, acolá e não deu certo. Não sei se foi problema do IPE, não sei qual é o problema que houve, sei que não deu certo. Então, essa emenda restaura o que foi combinado na anterior: o Executivo Municipal obrigatoriamente constituirá um grupo de trabalho integrado formado por representantes do Simpa, da Prefeitura e da AFM, de forma paritária, para discutir e encaminhar todas as tratativas a partir da publicação dessa lei. Eu espero que pelo menos essa emenda, que é a emenda do diálogo, possa ser aprovada pelo conjunto dos colegas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 055/13, como autor.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, se nós vamos instituir, no Município de Porto Alegre, uma assistência médica para os servidores públicos, nada mais justo que esses servidores públicos, através do seu sindicato, participem, estejam à mesa para discutir qual o melhor plano. Eu acho que quando os planos de saúde... Eu estou passando por um problema de saúde na minha casa, na minha família e, para minha surpresa, o plano de saúde, quando nós contratamos, era maravilhoso, mas, quando precisamos, tinha um monte de restrições. Então, eu acho que é importante a participação dos servidores, é importante a participação da Associação dos Funcionários do Município, juntamente com o Simpa. Eu acho que essas duas entidades, junto com a Prefeitura, irão procurar um plano de saúde que ajude os municipários a ter acesso à saúde, à internação, aos procedimentos necessários, para que a família dos servidores públicos da nossa Cidade possa estar amparada. Por isso encaminhamos para a aprovação desta emenda, a Emenda nº 03, que nós assinamos junto com o Márcio Bins Ely e o Dr. Thiago.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 055/13.

O SR. DR. THIAGO: Esta emenda altera a redação do art. 1º, inserindo nela uma coisa que pode parecer óbvio, mas que é importante colocar em legislação que se inicia, que é o seguinte: “Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar contrato com entidade de prestação de serviço de assistência médico-hospitalar e laboratorial, operadora de plano de saúde, selecionada via licitação pública, na forma da Lei nº 8.666/93”. Então...

(Aparte antirregimental do Ver. Cassio Trogildo.)

O SR. DR. THIAGO: Precisa, precisa, porque, de vez em quando, se procede a esse tipo de conveniamento, sem licitação. Obrigado, era só isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Ela se resume a acrescentar secretários e diretores de autarquias; o resto todo está no Projeto. Se é para pegar todo o universo, que fique claro. Já que vai ser por opção, as pessoas poderão ou não entrar, se quiserem.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA, com abstenções dos Vereadores Engº Comassetto, Mauro Pinheiro, Sofia Cavedon, Marcelo Sagarbossa, Fernanda Melchionna e Lourdes Sprenger.

Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 055/13. (Pausa.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Colegas, a única alteração que tem é a seguinte: no projeto diz que é até 50%, e nós estamos dizendo que é 50%. Porque até 50% é vago, pode ser 5%, 10%, 15%, 20%, 25%. Então, nós colocamos 50%. Se os colegas acharem válido, que nos acompanhem; caso contrário, que não o façam.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06, destacada, ao PLL nº 055/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pela importância da matéria, pela iniciativa do nosso Vice-Líder do Governo, meu estimado amigo Ver. Pujol, pela pragmaticidade dos números, é preciso que se discuta e se encaminhe um pouco mais vagarosamente, até para que se possa compreender. O que nós fizemos, há bem pouco tempo, na semana passada? Nós aumentamos a participação do Município com o Previmpa, aumentamos de 22 para 24, ou seja, deu mais do que 50%. Se nós colocarmos na lei, meu caro Ver. Reginaldo Pujol, a estipulação que metade é da Prefeitura e metade é do servidor, nós estamos impondo que qualquer outro cálculo atuarial de sustentabilidade do convênio precisa ser repartido em dois. Portanto, eu acredito que, com a redação original que nós temos, flexibiliza mais. Então, estamos, ali, até dispostos a ouvir o Ver. Reginaldo Pujol, autor da emenda, mas, se nós não tivermos outra argumentação que nos convença, eu vou votar contrariamente à emenda do Ver. Reginaldo Pujol.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 06 ao PLE nº 055/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos sabem que eu entendi e entendo que esse projeto não precisava ser votado no dia de hoje; nós poderíamos muito bem votar em fevereiro, discutir com muito mais intensidade e, com isso, obter melhores resultados. O que está se colocando nessa emenda é simplesmente o seguinte: no convênio que tem hoje com o IPE, e que foi frustrado, a contribuição é paritária, meio a meio, o Governo com 50% e o usuário com 50%. Obviamente que alterando agora para até 50% – diz o nosso Líder, com muita propriedade, que é para flexibilizar – o “até”, em determinado momento, Ver. Clàudio Janta, pode ser 10%, 15%, 20%. Então, eu acho, sim, que, no princípio da contribuição paritária, o empregador e o empregado contribuindo da mesma forma, dentro de um projeto que propõe ser facultativo, as pessoas só aderirão se quiserem; se não quiserem, não irão aderir. Retirar essa garantia da participação paritária até desestimula a participação no projeto. Então, eu quero dizer, com toda a tranquilidade, eu que não apoio o projeto, que é uma contribuição que eu estou trazendo com a maior tranquilidade. Porque, vejam bem os senhores, eu pedi ao Governo que respeitasse as minhas posições, como nós temos respeitado as posições dos outros. Claro que agora, neste projeto, há um grande acordo na Casa, e será aprovado. Acho que essa emenda melhora o projeto em favor do servidor municipal, é a minha opinião. Eu não sou o dono da verdade, pode ser que eu esteja equivocado, mas eu acho que deixar em até 50% ad aeternum rei memoriam, ninguém sabe o que pensará o administrador de amanhã e outros. Assim, Vereadora, está garantido: é 50%, não é menos nem mais do que isso. Metade para o Governo, a outra metade para o servidor do Governo. Era só isso.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. DR. THIAGO: Eu só quero fazer uma breve ressalva de orientação, que quando foi votado aqui o projeto do IPE era 50%, exatamente como o Ver. Pujol colocou na Emenda.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 06, destacada, ao PLE nº 055/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 05 votos NÃO.

Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 055/13. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 17 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Dr. Thiago, o PLE nº 055/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 22 votos SIM, 01 voto NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. DR. THIAGO: Quero declarar à presente Mesa que, primeiro pelo fato de eu ser municipário e de poder eventualmente me beneficiar com o aludido convênio, e, segundo, pela dúvida que eu tenho de se esse Projeto não resultará no fechamento do Hospital Porto Alegre. Esta é a minha grande dúvida, o meu grande receio. Com relação aos planos dos municipários eles devem ter, eles têm que ter, eles merecem ter, mas a minha dúvida é com relação à questão do Hospital Porto Alegre. Muito obrigado.

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Quero com muita honra apregoar o comunicado a V. Exas. que a Liderança e a Vice-Liderança da Bancada do Partido Progressista serão exercidas na Legislatura de 2014 respectivamente pela Ver.ª Mônica Leal e pelo Ver. João Carlos Nedel.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, esta Vereadora formulou uma Indicação ao Governo Municipal sobre os recursos que eventualmente a Câmara venha a devolver. Eu quero solicitar a retirada da priorização de votação de hoje a Indicação nº 067/13. Se isso ocorrer, proporei a votação no início da próxima Legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.º Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 22h48min): Encerrada a Ordem do Dia.

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, gostaríamos de informar à Mesa que a Liderança no próximo ano Legislativo na nossa Bancada será exercida pelo Ver. João Derly e por esta Vereadora como Vice-Líder.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Oficializa, por escrito, por gentileza.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Gostaria também, com muita alegria, de anunciar que nós continuaremos sob a Liderança do Ver. Engº Comassetto, que, com sua força e com a combinação do time que temos, o que muito me alegra, do Partido dos Trabalhadores, continuaremos a contribuir com a Cidade de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E quem será o Vice?

A SRA. SOFIA CAVEDON: O Ver. Alberto Kopittke continua Vice-Líder.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Queira também oficializar por escrito.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, o PSD continua a mesma coisa. O Líder é também o Vice.

O SR. AIRTO FERRONATO: No PSB, vou continuar Líder do Partido, e o Ver. Paulinho Motorista nosso Vice-Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Nós recebemos o PLL nº 307/13, que estava na pauta para votação, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que não entrou na discussão nem na votação, e simplesmente encerramos a Ordem do Dia sem apreciá-lo, e o Delegado não o retirou.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Eu entendi que, como não houve acordo, o Vereador pediu para não votar. Foi o que entendi e os outros da Mesa também.

O SR. ALCEU BRASINHA: A Bancada do PTB tem orgulho também de continuar com o nosso Líder, Cassio “Astrogildo”, e o nosso Vice, Elizandro Sabino. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado. Queira encaminhar por escrito.

O SR. DELEGADO CLEITON: Gostaria, Sr. Presidente, até porque não foi retirado com o meu consentimento, de chamar uma nova extraordinária.

O SR. AIRTO FERRONATO: Vamos dar acordo. Está correta a posição dele.

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. me permite que eu faça um apelo à Casa: votamos hoje inúmeros projetos, frustramos a nossa querida Jacqueline Sanchotene, que queria ver hoje votado, de uma vez por todas, o projeto a respeito do Parque do Gasômetro. Meu apelo é que a Casa em seu todo se comprometa para, em fevereiro, de forma prioritária, fazer audiência pública e logo em seguida votar e decidir de uma vez por todas esse assunto. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Vereador.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. DR. THIAGO: Obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Peço também, se o projeto não foi solicitado, não há problema nenhum em chamarmos uma extraordinária para avaliar.

Quero, neste momento, agradecer profundamente ao conjunto dos Vereadores, os que estão aqui e os que não estão aqui: Jussara Cony, João Derly, Reginaldo Pujol, Any Ortiz, Engº Comassetto, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Marcelo Sgarbossa, Professor Garcia, Mônica Leal, Lourdes Sprenger, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Alceu Brasinha, Tarciso Flecha Negra, Cassio Trogildo, Paulo Brum, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Séfora Mota, Pedro Ruas, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Luiza Neves, enfim, o conjunto dos 36 Vereadores. Quero dizer que este Legislativo teve a oportunidade, neste ano, de discutir, de forma ampla e democrática, as ideologias das concepções políticas. Tivemos oportunidade de trazer aqui, Ver.ª Sofia, David Harvey; tivemos a oportunidade de trazer aqui, Fernanda, Zizek. Mesmo não sendo da minha forma de pensamento de mundo, de forma ampla e democrática, nós os trouxemos para discutir o pós-marxismo, para discutir o comunismo, porque foi solicitação das bancadas.

Tivemos oportunidade de trazer aqui, na nossa visão de mundo, Janta, Cleiton, Márcio, Luciano Marcantônio, dois ministros vivos do governo João Goulart, numa Sessão memorável deste Legislativo. Escutamos aqui, por horas, Almino Affonso e Waldir Pires. Tivemos a presença do Senador Cristovam Buarque, dando um testemunho vivo do que foi a Revolução de 64, naqueles primeiros dias. Pudemos ter a realização de um sonho – eu vi hoje o Dr. Goulart por aqui – de muitas administrações e de muitas gestões, que foi a TVCâmara em canal aberto. Hoje, como realidade, Ver. Professor Garcia, lhe deixamos esse legado que foi sonhado por muitos presidentes. Hoje a TVCâmara em canal aberto transmite as imagens para mais de dois milhões de gaúchos de mais de 50 municípios da Região Metropolitana. Isso graças a uma articulação profunda feita principalmente pelos servidores da Casa e pelo Damiani – e faço essa consideração especial –, na Coordenação de Comunicação. Pudemos, com um custo muito baixo, fazer esse conveniamento com a TV Câmara dos Deputados, com a TV Assembleia Legislativa, através do canal da TVE.

Tivemos administrativamente algumas questões. Fizemos o contrato da empresa de limpeza, uma nova licitação, que demorou algum tempo. Fizemos um conveniamento com a Guarda Municipal, em que se economizou mais de 50% dos valores gastos com CCs, de segurança e vigilância, o que nos possibilita, em contraponto a isso, dar a possibilidade da Guarda ter mais cinco carros, em contrapartida desse convênio.

Licitamos, Ver. Clàudio Janta, buscando atender apontamentos do Ministério Público do Trabalho, empresa de estágios para a Casa. Chamamos mais de 15 servidores que haviam prestado concurso nas gestões anteriores da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Mauro Zacher, e foram chamados nesta gestão, tivemos essa grata e grande oportunidade. Tivemos a oportunidade de dar um aumento de 8% nos salários dos servidores, dos meritórios servidores desta Casa, a quem eu agradeço, porque estão aqui até este horário, nos auxiliando na condução dos trabalhos. Tivemos a possibilidade de reduzir em mais de um terço o valor dos seguros dos veículos da Casa. Modernizamos a forma de pagamento realizado pela Tesouraria, por um pagamento on-line, e que, sem dúvida nenhuma, agilizou muito as formas de pagamentos. Contratamos um PPCI – a Câmara já tinha um PPCI, ele está sendo atualizado a partir dessa contratação. Criamos um novo sistema para atender o almoxarifado, com uma economia superior a R$ 20 mil por ano. Elaboramos uma lei orçamentária com um grupo composto por técnicos e Vereadores, capitaneado pelo Ver. João Carlos Nedel, a quem eu presto esta justa homenagem, um trabalho exaustivo do Ver. João Carlos Nedel, que ouviu, Ver. Professor Garcia, todos os setores da Casa e elencou, por prioridades, as necessidades dos serviços. Então, hoje nós temos para lhe entregar um Plano de Ação Plurianual da Câmara Municipal de Porto Alegre, que queremos ajudar a executar. Licitamos a recuperação da rampa de acesso principal, que está em obras. Realizamos um curso de gestão com a Fundação Escola Superior do Ministério Público. Instalamos um grupo que tem discutido o Plano de Carreira dos Servidores, uma situação de extrema discussão, muito trabalhada, muito reivindicada pelo Sindicato dos trabalhadores da Câmara, e conseguimos criar um grupo paritário para isso. Licitamos os acessos da Câmara, gerando uma economia importante assim como a rampa. Licitamos um processo de rede de esgoto da Câmara. Sinalizamos o estacionamento. Criamos vagas de estágios para os gabinetes, por entender a importância dos estagiários no processo de construção legislativa. Criamos um projeto de substituição de luminárias, com a apresentação de projeto de substituição dos postes, com rebaixamento das luminárias, sendo garantidos por técnicos o seu início no mês de fevereiro; inauguramos a ala da Diretoria Legislativa, inauguramos a Bancada do PTB, que se encontra lá em cima, Ver. Brasinha. Inauguramos a nova sala dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Enfim, realizamos, nesta Casa, diversas feiras de economia solidária. A última ainda está em execução, com mais de 120 expositores. Realizamos feiras agrícolas orgânicas, Ver. Garcia, todas esperando seguimento nos próximos anos. Quero, então, neste rescaldo, agradecer profundamente a confiança dos colegas Vereadores, pedir escusas pelos eventuais equívocos, agradecer muito aos funcionários da Casa espelhados aqui, e posso citar como exemplo os que ainda se encontram aqui hoje: o Élson, o Luiz Afonso, enfim, todos os funcionários da Casa, as nossas Taquígrafas, sempre tão eficientes e tão excelentes; quero agradecer profundamente à minha equipe, representada aqui pelo Jorginho. Sem dúvida alguma, não poderia deixar de esquecer o nosso Diretor-Geral, Gabriel Muller, que, sem dúvida alguma, é uma pessoa que merece toda a minha consideração e todo o meu apreço, porque, em todos os momentos, naqueles mais difíceis, Ver.ª Mônica Leal, ele esteve ao meu lado e me auxiliou como um dos pilares da minha administração. Quero agradecer a todos os Vereadores. De pronto, quero também fazer um agradecimento muito especial ao Ver. Bernardino Vendruscolo, que certamente está nos ouvindo, e que, este ano, deu uma demonstração muito séria de amizade, de fidelidade e de princípios. Muito obrigado a todos, e, sem dúvida alguma, que a gente possa, cada vez mais, realizar o sonho de um Parlamento, Ver. Mauro Pinheiro – que será nosso Presidente em 2015 –, livre, um Parlamento que promulga leis. E aí faço um adendo: foram dez leis promulgadas este ano de forma independente, mas, sem dúvida alguma, um Parlamento com muita responsabilidade e que discute com a sociedade os rumos necessários, Ver. Prof. Garcia, para que, cada vez mais, nós tenhamos uma melhor qualidade de vida. Muito obrigado a todos, e que tenhamos um Ano Novo cada vez melhor. Feliz Natal e um bom Ano Novo!

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu vou retirar o PLL nº 307/13, até porque não temos condições de votá-lo, infelizmente, numa Sessão Extraordinária; retirarei o projeto e gostaria que ele fosse priorizado na volta da nova Legislatura. Vamos ser justos! Não temos nem quórum! Quero dizer aqui que lamento a falta de respeito de alguns Vereadores, inclusive retirando o quórum no momento em que eu cheguei aqui e solicitei uma nova Extraordinária. Eu não gostaria de ter terminado o ano falando essas palavras, mas foi falta de respeito. Nós estamos aqui às 23h4min. Aguardei até este momento que fosse votado um projeto meu e, infelizmente esqueceram na pauta aí em cima. Então eu quero deixar o meu repúdio a esse tipo de fato, esperando que isso não aconteça em 2014.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero agradecer a todos mais uma vez. Sei que, efetivamente, o projeto não foi retirado por esta Presidência, nem por esta Mesa, nem pela oposição.

Quero dar por encerrada a presente Sessão, desejando um Feliz Natal, um grande Ano Novo. Agradeço mais uma vez todos os servidores da Câmara por estarem até às 23h5min. O Professor Garcia é o nosso próximo Presidente. Muito obrigado.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 23h5min.)

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